SECRETARIA DO PLENO
| TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DO PLENO |
1. Processo nº: 5877/2019 1.1. Anexo(s) 6973/2010, 2087/2011, 12844/2011, 11605/2012, 5577/2017, 9104/2017, 11232/2018
2. Classe/Assunto:
1.RECURSO
6.AÇÃO DE REVISÃO - REF. AO PROC. Nº - 2087/2011 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR 20103. Responsável(eis): EMIVALDO PIRES DE SOUZA - CPF: 48525685100 4. Origem: CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL 5. Distribuição: 1ª RELATORIA 6. Relator(a) da decisão recorrida: Conselheiro Substituto ADAUTON LINHARES DA SILVA 7. Proc.Const.Autos: RENAN ALBERNAZ DE SOUZA (OAB/TO Nº 5365)
RICARDO AYRES DE CARVALHO (OAB/TO Nº 2880)
RONICIA TEIXEIRA DA SILVA (OAB/TO Nº 4613)
8. EXTRATO DE DECISÃO Nº 3680/2020-SEPLE
| Sessão | 39ª Sessão ORDINÁRIA por Videoconferência do Tribunal Pleno de 30/09/2020 |
| Presidente | Conselheiro SEVERIANO JOSÉ COSTANDRADE DE AGUIAR |
| Representante MPC | Procurador MARCIO FERREIRA BRITO |
| Relator | Conselheiro MANOEL PIRES DOS SANTOS |
| Voto Vista | Conselheiro NAPOLEÃO DE SOUZA LUZ SOBRINHO |
| Decisão | RESOLUÇÃO Nº 743/2020 |
| Julgamento | RATIFICAR MEDIDA CAUTELAR. |
| Votação/Resultado | Unanimidade |
| Quórum |
O Conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho apresentou voto vista acompanhando o Relator, Conselheiro Manoel Pires dos Santos, para ratificar a medida cautelar exarada no Despacho nº 519/2020 - RELT1 que concedeu, em caráter excepcional, a tutela provisória de urgência para suspender integralmente os efeitos do Acórdão da Segunda Câmara nº 834/2012.
Reaberta a votação, o Conselheiro José Wagner Praxedes votou pela ratificação da cautelar em apreço.
Mantiveram os votos prolatados na Sessão Plenária de 16/09/2020, pela ratificação da medida cautelar, o Conselheiro Substituto Leondiniz Gomes, em substituição ao Conselheiro Alberto Sevilha, o Conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves e a Conselheira Doris de Miranda Coutinho.
Conselheiro ausente: Alberto Sevilha. |
| Observação | À Coordenadoria de Recursos. |
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, SECRETARIA DO PLENO em Palmas, Capital do Estado, aos dias 02 do mês de outubro de 2020.
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Documento assinado eletronicamente por: KELLE RAMOS RESIO, SECRETARIO DE PLENARIO, em 02/10/2020 às 12:38:37, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. |
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